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14/12/2012 13:01

RESOLUÇÃO Nº. 427 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.



Estabelece condições para fiscalização pelas

autoridades de trânsito, em vias públicas, das

emissões de gases de escapamento de veículos

automotores de que trata o artigo 231, inciso III do

CTB.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso da atribuição que lhe

confere o inciso I, do artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu

o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.711,

de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de

Trânsito - SNT;

Considerando a necessidade de regulamentar o inciso III do artigo 231 do

CTB que classifica como infração grave "transitar com o veículo produzindo fumaça,

gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN";

Considerando o disposto no § 2º do artigo 280 do CTB, que estabelece a

obrigatoriedade de regulamentação prévia de instrumento utilizado para comprovação

de cometimento de infração;

Considerando o disposto no inciso V do artigo 105 do CTB, que atribui ao

CONTRAN o estabelecimento de norma para definição de equipamento obrigatório

destinado ao controle de emissão de gases poluentes e de ruído;

Considerando o estabelecido na Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993,

artigo 3º.

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de comprovação da ocorrência da infração de trânsito

prevista no inciso III do artigo 231 do CTB serão observados os índices estabelecidos

pela Resolução CONAMA nº 418, de 25 de novembro de 2009, e suas sucedâneasArt. 2º Os equipamentos utilizados para aferir os índices previstos no art. 1º

desta resolução, devem atender às especificações estabelecidas pelo CONAMA, e à

regulamentação metrológica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e

Tecnologia – INMETRO.

 

Art. 3º Para efeito de fiscalização pelas autoridades de trânsito da emissão de

gases de escapamentos nas vias públicas, o Órgão Máximo Executivo de Trânsito da

União divulgará a relação dos equipamentos aprovados pelo Instituto Nacional de

Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.

 

Art. 4º Constarão nas notificações de autuação e de penalidade os seguintes

dados, além dos já previstos:

I - Índices de emissão de gases poluentes registrados no momento do cometimento

da infração de trânsito;

II – Limites máximos toleráveis de emissão de gases e poluentes segundo

estabelecidos pelo CONAMA;

III - Data da última verificação do equipamento utilizado na fiscalização de

trânsito, conforme regulamentado pelo INMETRO.

Art. 5º Será aplicada a penalidade disposta no artigo 231 do CTB, inciso III,

aos veículos cujos índices ultrapassarem os limites máximos toleráveis de emissões de

gases e poluentes estabelecidos pelo CONAMA.

Art. 6º Nos casos de existência de irregularidades no veículo que impeçam a

medição da emissão dos gases de escapamento e poluentes na forma determinada pelo

CONAMA, a autuação será feita com base nos dispositivos aplicáveis do CTB.

Art. 7º Esta Resolução entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação, quando

será revogada a Resolução CONTRAN nº 510/1977.


JULIO FERRAZ ARCOVERDE

Presidente

GUIOVALDO NUNES LAPORT FILHO

Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Ministério do Transporte

TANIA MARIA F. BAZAN

Ministério da Educação

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA

Ministério da Saúde

JOSE ANTONIO SILVÉRIO

Ministério da Ciência e Tecnologia

PAULO CESAR DE MACEDO

Ministério do Meio Ambiente

 

 

Em vigor a partir do dia 07.06.2013, quando será revogada a Resolução CONTRAN nº 510/1977.

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN


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Maurílio Rangel em 10/12/2012 20:50

Além de parabenizar pela iniciativa do site, gostaria de concordar com a matéria, pois a isenção...

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