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24/09/2015 12:10

Fiscalização no trânsito: Comissão aprova PL que unifica competências dos Estados, Municípios e DF



A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira, 23, o PL 822/2015, do Deputado Federal Hugo Motta (PMDB/PB), que pretende unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

O projeto, foi defendido pelo relator, Hugo Leal. “O projeto pretende ampliar e unificar as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no tocante à fiscalização das infrações de trânsito. Ou seja, todas as esferas passarão a ter competência para, no âmbito das respectivas circunscrições, executar a fiscalização, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades por todas as infrações previstas no Código”, destacou em seu voto.

Hugo Motta falou sobre a importância de dialogar com as categorias em busca de solucionar os problemas e dar maior efetividade aos trabalhos. “Defendemos com muita força esse projeto porque ele traz uma maior possibilidade de fiscalização, corroborando para a diminuição dos acidentes de trânsito. Os diversos órgãos poderão suprir e suplementar as atividades de fiscalização nas duas esferas, municipal e estadual, ampliando o alcance”, disse.

Para o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Trânsito, Antônio Coelho, “os agentes, sejam estaduais ou municipais, se tornam mais completos para contribuir com a segurança viária. O PL 822/2015 não implica em aumento de gastos públicos e promove melhorias quanto à atuação das esferas governamentais na fiscalização do trânsito”.

 

Fonte: PB Hoje.com.br


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Maurílio Rangel em 10/12/2012 20:50

Além de parabenizar pela iniciativa do site, gostaria de concordar com a matéria, pois a isenção...

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