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21/02/2016 13:44

CET responderá inquérito civil ao MP por ignorar o direito de informações solicitadas pela AGT Brasil



Ministério Público de São Paulo instaura inquérito civil contra a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET–SP) após representação da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT Brasil), denunciando a omissão da Companhia, que não teria respondido, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), aos reclames da Associação, de tal modo que haveria impropriedade na nomenclatura dos Agentes de Trânsito paulistanos, inadequadamente chamados de “operadores” de trânsito, acarretando consequências relacionadas à Previdência Social, ao direito do trabalho e até mesmo em relação às proteções constantes no Código Penal.

Funcionários da CET procuraram a AGT Brasil após terem sofridos agressões e tomarem conhecimentos em delegacia de polícia de que eles não estariam contemplados pela Lei n° 13.142, de 6 de julho de 2015, que considera crimes cometidos contra agentes descritos no artigo 144 da Constituição Federal como hediondos, em razão deles serem “operadores” de trânsito e não Agentes de Trânsito com descrição prevista no artigo 144 da Constituição. AGT Brasil com base na Lei 12.527, de 2011, solicitou esclarecimentos sobre nomenclatura que estava em desacordo com a Classificação Brasileira de Ocupações regulado pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e causando prejuízos trabalhistas para o empregado. A CET ignora e após o prazos vencidos de direito de reposta o diretor jurídico da AGT Brasil, Daniel Peres, acionou o Ministério Público.

“O fato de descumprir a Lei de informação, não prestar informação a quem de direito no prazo estipulado na lei pode ensejar ato de improbidade e por isso solicitamos ao Ministério Público que promovesse a ação de improbidade porque a CET é obrigada a seguir os ditames da administração pública. O MP é titular dessa ação de improbidade porque é uma ação civil incondicionada. Essa classificação de operadores tá fazendo com que esses servidores sejam preteridos numa eventual classificação de crimes hediondos porque eles não estão classificado como Agentes de Trânsito e tendo problemas trabalhistas”, disse Daniel.



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Maurílio Rangel em 10/12/2012 20:50

Além de parabenizar pela iniciativa do site, gostaria de concordar com a matéria, pois a isenção...

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