Patos

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22/12/2016 13:28

Agentes de Trânsito de Patos conquistam recomposição inflacionária no salário em aprovação da Câmara de Vereadores



A Câmara de Vereadores de Patos aprovou nesta quarta-feira, dia 21, em votação de segundo turno o projeto de lei do executivo municipal que concede a recomposição da perda do poder aquisitivo do salário-base pela inflação da categoria de Agentes de Trânsito. O cálculo da correção inflacionária foi no percentual de 10,67% referente a inflação acumulada no ano anterior aferida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA). O projeto agora segue para sanção do prefeito Lenido Morais.

No início do deste ano foram concedidos aos servidores municipais que ganham salário-mínimo um reajuste no percentual de 11,57 que representou a soma de quase um por cento (1%), levando em conta que aumento salarial é apenas aquilo concedido acima da perda aquisitiva do salário pela inflação, somado a inflação do ano anterior do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – Amplo (IPCA) que é considerado o índice oficial de inflação do país.

A categoria representada pelo Sindicato Intermunicipal dos Agentes de Trânsito da Paraíba (SINATRAN-PB) desde o início do corrente ano vem buscando do poder executivo um acordo para recompor suas perdas salariais causada pela alta da inflação a qual tiveram uma greve que perdurou 54 dias. Com o afastamento da prefeita Francisca Motta o sindicato retomou as negociações com o prefeito interino Lenildo Morais e logrou êxito com o envio do projeto ao legislativo e aprovado pelos vereadores.

Para o presidente do SINATRAN o Antônio Coelho essa foi uma das maiores conquistas da categoria pelo grau de dificuldades superados. O projeto chegou a Câmara na penúltima sessão ordinária prevista, mas ocorreram convocações de mais sessões, teve questionamentos sobre a constitucionalidade e legalidade que foram superados por parecer do procurador da Câmara o Dr. José Lacerda que com seu rico conhecimento jurídico deu os esclarecimentos necessários.

Para que este direito constitucional aos servidores fosse garantido são dadas as ressalvas as vedações ao poder público para efeitos das leis de responsabilidade fiscal e eleitoral para permitir a recomposição do poder aquisitivo a remuneração nestes termos previstos no artigo 22, parágrafo-único, no seu inciso I, (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000), e respectivamente, no artigo 73, inciso VIII, (LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997).


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Maurílio Rangel em 10/12/2012 20:50

Além de parabenizar pela iniciativa do site, gostaria de concordar com a matéria, pois a isenção...

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