Projetos de Lei

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06/01/2013 21:43

PL 7410 / 2010



PROJETO DE LEI Nº 7410, DE 2010

(DO SR. DANIEL ALMEIDA)

 

Altera o § 9º do Art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera o § 9º do Art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.

Art. 2º  O § 9º do Art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de  24 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.8º-E ..............................................................................................................................................

........................................................................................................................................................

§ 9º Observadas as dotações orçamentárias do programa, fica autorizada a inclusão de guardas civis municipais e de agentes de trânsito como beneficiários do programa, mediante o instrumento de cooperação federativa de que trata o art. 5º  desta Lei, observadas as condições previstas em regulamento.”(NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO


O presente Projeto de Lei visa corrigir um sério problema na Lei que estabelece o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI) que é a exclusão dos agentes de trânsito do universo de pessoas que faz jus às bolsas-formação oferecidas pelo programa.

É sabido que, em vários Municípios brasileiros, os agentes de trânsito, de fato, estão inseridos no contexto da segurança pública. Sua atuação é da maior importância para a manutenção da ordem e preservação da segurança das pessoas no trânsito, não sendo razoável excluí-los do benefício, uma vez que exercem funções que se assemelham aos integrantes dos órgãos de segurança pública.

Além disso, investir na formação e aperfeiçoamento desses servidores somente trará ganhos para a proteção da população.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposta. 

 

Sala das Sessões, 26 de maio de 2010.

DEPUTADO DANIEL ALMEIDA

 

 

 


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Maurílio Rangel em 10/12/2012 20:50

Além de parabenizar pela iniciativa do site, gostaria de concordar com a matéria, pois a isenção...

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