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06/01/2013 21:48

PEC 55 / 2011



PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 55 de 2011

      (Do Sr. Hugo Motta e outros)

 

Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.

 

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo 1º. O § 8º do Art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescidos dos incisos I e II, com as seguintes redações:

 

144. ....................................................................................................................................

§ 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações e órgãos municipais de fiscalização e controle de operações de trânsito, conforme dispuser a lei.

I – o órgão municipal de fiscalização e controle de trânsito, organizado e mantido pelos município e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao exercício das funções de policiamento de trânsito, no âmbito da circunscrição municipal.

II  – A lei regulamentará o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito."

Artigo 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICAÇÃO

 

A Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, em seu texto original, disciplina a constituição de guardas municipais, com competência para desenvolver as ações necessárias para a proteção de bens, serviços e instalações municipais. A previsão de um órgão municipal com essas atribuições foi um grande avanço promovido pelo texto da Carta Magna de 1988 e os limites das competências desse novo órgão eram adequados à situação legal vigente. Porém, mais de vinte anos depois, faz-se necessário que se promova outra inovação na definição dos órgãos municipais, também para promover uma adaptação dos municípios ao novo quadro legal que se apresenta.

Com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aprovado pela Lei Federal nº 9.503/97, o município, e não mais o Estado, passou a ser o grande e principal gestor do trânsito.

De forma expressa, em seu art. 24, o CTB estabelece que compete aos municípios, por meio de seu órgãos e entidades executivos de trânsito, entre outras competências: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; II  - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; III  -implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII  - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

Por sua vez, a Resolução Nº 106 do CONTRAN, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos municipais rodoviários e de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito, fixou, em seu art. 1º, como requisitos para que o Município venha a integrar tal sistema, que os Municípios disponham de mecanismos legais para o exercício das atividades de engenharia de tráfego, fiscalização de trânsito, educação de trânsito e controle e análise de estatística, bem como, de Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

Assim, tendo em vista as exigências constantes do citado dispositivo, a presente Proposta de Emenda à Constituição pretende inserir no § 8º, do art. 144, da Constituição Federal, a previsão da existência de órgão municipal de fiscalização e controle de trânsito, estruturado em carreira, ao qual é atribuída a competência para exercer as funções de policiamento de trânsito. Com a finalidade de garantir-se a dignidade da carreira, também se está prevendo que os agentes de trânsito, bem como os guardas municipais, terão o piso remuneratório previsto em lei.

Certos de que esta alteração do texto constitucional contribuirá para a segurança da população, pois melhorará a fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação.

 

Sala das Sessões, em 12 de julho de 2011.

Deputado HUGO MOTTA

   PMDB/PB

 

 

 


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Maurílio Rangel em 10/12/2012 20:50

Além de parabenizar pela iniciativa do site, gostaria de concordar com a matéria, pois a isenção...

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